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STF decide por unanimidade que exigência de exame toxicológico para motoristas é constitucional

Julho 4, 2023 Redação ON0Tagged Carteira Nacional de Habilitação, carteiras de habilitação C, Código de Trânsito Brasileiro, D e E, exame toxicológico, exame toxicológico periódico de larga janela, exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas, Lei dos Caminhoneiros, ministro Alexandre de Moraes, restrição ao exercício da profissão de motorista, substâncias psicoativas, Supremo Tribunal Federal (STF)

Nesta segunda-feira, 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, prevista na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015. A legislação permite verificar se o profissional com carteiras de habilitação C, D e E ingeriu substâncias que reduzem […]