Inês Maria Coimbra

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Dívida Ativa: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS

Fevereiro 7, 2024 Redação ON0Tagged Acordo Paulista, créditos acumulados de ICMS, Dívida Ativa, edital do Acordo Paulista, Inês Maria Coimbra, parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora, PGE, Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), uso de precatórios

Regulamentação da Lei nº 17.843/2023 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi feita nesta quarta-feira (7) Começa a valer nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o estado. Com […]