Lei 17.757/2023

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Governo de São Paulo sanciona lei que traz garantias ao usuário de serviços públicos essenciais

Setembro 22, 2023 Redação ON0Tagged "casos envolvendo criminoso, canal oficial da empresa prestadora, envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável por atender o usuário em sua residência., Lei, Lei 17.757/2023, prestadoras de serviços públicos essenciais, Projeto de Lei 548/2023, segurança aos usuários dos serviços

Aprovado na Alesp, projeto de autoria da deputada Carla Morando (PSDB) recebeu sanção do governador e foi publicado no Diário Oficial desta quinta, 21. Lei de garantia de serviços essenciais Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.757/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada no Diário […]