MEI
MPEs optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física têm até o dia 1º de maio para se cadastrarem no DET
Não há multa pela falta de atualização do cadastro, mas consequências podem ocorrer pela omissão; MEIs e empregadores domésticos podem fazer o cadastro até 1º de agosto Empregadores pessoa física, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional, além de produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos, devem efetuar o […]