Supremo Tribunal Federal (STF)
Supremo Tribunal Federal reforça limite de valor na petição inicial e gera reviravolta em ações trabalhistas
Por Dra. Rithelly Eunilia Cabral, advogada trabalhista em Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que os pedidos formulados na petição inicial das ações trabalhistas devem conter valores certos e determinados, conforme exige o artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em recentes […]
STF decide por unanimidade que exigência de exame toxicológico para motoristas é constitucional
Nesta segunda-feira, 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais, prevista na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015. A legislação permite verificar se o profissional com carteiras de habilitação C, D e E ingeriu substâncias que reduzem […]